Nota sobre Medida Provisória que revoga Lei que estabelece piso salarial do médico-veterinário
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) repudia veementemente a aprovação da Medida Provisória 1040/2021 na Câmara Federal. Em uma de suas emendas, o projeto prevê a extinção da Lei que estabelece o salário dos profissionais médicos-veterinários e outras categorias.
A mudança está contida em um emenda “jabuti” – diversa ao tema central da MP – que também versa sobre facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Dentro de sua função de órgão consultivo dos governos da União, Estados, Municípios e Territórios, o CRMV-RN vai procurar os senadores do Rio Grande do Norte para apresentar as razões contrárias à medida, que caça direitos trabalhistas já conquistados pelos médicos-veterinários.
O presidente do Regional, Dr. Raimundo Alves Barrêto, ressalta que, embora a função de defesa dos direitos trabalhistas caiba aos sindicatos, o Conselho tem um papel importante, por também representar a classe e buscar a valorização da profissão.
“Vamos tomar as medidas necessárias e nos mobilizar com os demais Regionais e com o Conselho Federal em busca do diálogo com os legisladores. A valorização da Medicina Veterinária, que começa por um salário digno, é importante não apenas para os profissionais, mas para a sociedade como um todo, que recebe os serviços”, afirmou.