Conforme determinado pelas Leis Federais n° 5517 /68 e 5550/68, todos médicos-veterinários, zootecnistas, firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária são obrigados ao pagamento de anuidade ao CRMV onde é registrado.
Instituições públicas, produtores rurais, consultórios registrados no CPF e empresas unipessoais (de único sócio registrado no CRMV-RN) são isentos do pagamento de anuidades.
Os valores são definidos pelo CFMV anualmente em resolução específica. A anuidade 2026 é definida através da resolução 1663/2025, com os valores abaixo:
Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2026, será de R$ 664,00.
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2026, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 924,00;
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.860,00.
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.792,00.
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.712,00.
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.640,00.
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.572,00.
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.436,00.
Além de não conseguir emitir certidão negativa no CFMV e poder não votar nas eleições do regional, o débito pode ser levado a protesto extrajudicial, inscrição no Cadin e por conseguinte, à cobrança judicial através da execução fiscal junto à Justiça Federal no RN.
O prazo máximo para pagamento sem juros é 29/05/2026.
Para quitação até 30 de janeiro de 2026, o abatimento será de 15%. O pagamento dos débitos até o dia 27 de fevereiro permitirá desconto de 10% e, até 31 de março de 2026, ganha 5% de dedução.
Pode sim! Através de nossos canais de atendimento, você pode negociar sua dívida de forma à vista garantindo até um maior desconto na hora do pagamento ou parcelada. Basta entrar em contato por e-mail (cobranca@crmvrn.gov.br) ou por telefone/Whatsapp (84) 3221-3290.
