Obrigatoriedade de Responsável Técnico em Eventos
Eventos agropecuários, como vaquejadas, bolões, leilões, feiras e exposições, devem obrigatoriamente registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto à autarquia competente e contratar um ou mais profissionais habilitados para atuar durante todo o período do evento.
O Responsável Técnico (RT) tem o dever de acompanhar presencialmente as atividades, orientar competidores e organizadores, além de garantir que todas as práticas estejam em conformidade com as normas de bem-estar animal. Suas atribuições incluem:
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Indicar e supervisionar os profissionais que atuarão sob sua responsabilidade;
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Responder pela sanidade, segurança e bem-estar dos animais envolvidos;
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Atuar de forma técnica, administrativa e jurídica, assegurando o cumprimento das boas práticas zootécnicas e sanitárias.
Animais como bovinos, caprinos, ovinos e equídeos, comuns nesses eventos, devem ser tratados com atenção e respeito às suas necessidades, sob a supervisão direta do RT.
A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica ou de acompanhamento profissional durante os eventos é uma irregularidade grave, sujeita a penalidades previstas em legislação específica.
Como Realizar uma Denúncia de Irregularidade?
Caso você presencie ou tenha conhecimento de eventos agropecuários sem a presença de Responsável Técnico ou sem o devido registro da ART, a denúncia pode (e deve) ser feita de maneira simples e sigilosa.
Passo a passo para denunciar:
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Reúna as informações: Nome do evento, local, data, descrição da irregularidade e, se possível, fotos ou vídeos que comprovem a denúncia.
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Preencha o Formulário abaixo:
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Informe todos os dados coletados;
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Relate os fatos com clareza e objetividade;
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Identifique-se para auxiliar nossa comunicação e eventuais esclarecimento
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Encaminhe para o endereço eletrônico:
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E-mail: fiscalizacao@crmvrn.gov.br
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Sigilo Garantido: o CRMV-RN assegura que a identidade do denunciante será mantida em sigilo, conforme a legislação vigente. A sua colaboração é fundamental para garantir a qualidade e a ética no exercício das profissões que protegemos.
Faça parte da fiscalização! Sua denúncia contribui para:
✅ Proteger a saúde dos animais e das pessoas
✅ Combater o exercício ilegal da profissão
✅ Garantir serviços seguros e de qualidade à população
✅ Valorizar os profissionais legalmente habilitados