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Denúncias

Eventos irregulares

Obrigatoriedade de Responsável Técnico em Eventos

Eventos agropecuários, como vaquejadas, bolões, leilões, feiras e exposições, devem obrigatoriamente registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto à autarquia competente e contratar um ou mais profissionais habilitados para atuar durante todo o período do evento.

O Responsável Técnico (RT) tem o dever de acompanhar presencialmente as atividades, orientar competidores e organizadores, além de garantir que todas as práticas estejam em conformidade com as normas de bem-estar animal. Suas atribuições incluem:

  • Indicar e supervisionar os profissionais que atuarão sob sua responsabilidade;

  • Responder pela sanidade, segurança e bem-estar dos animais envolvidos;

  • Atuar de forma técnica, administrativa e jurídica, assegurando o cumprimento das boas práticas zootécnicas e sanitárias.

Animais como bovinos, caprinos, ovinos e equídeos, comuns nesses eventos, devem ser tratados com atenção e respeito às suas necessidades, sob a supervisão direta do RT.

A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica ou de acompanhamento profissional durante os eventos é uma irregularidade grave, sujeita a penalidades previstas em legislação específica.

Como Realizar uma Denúncia de Irregularidade?

Caso você presencie ou tenha conhecimento de eventos agropecuários sem a presença de Responsável Técnico ou sem o devido registro da ART, a denúncia pode (e deve) ser feita de maneira simples e sigilosa.

Passo a passo para denunciar:

  1. Reúna as informações: Nome do evento, local, data, descrição da irregularidade e, se possível, fotos ou vídeos que comprovem a denúncia.

  2. Preencha o Formulário abaixo: 

  3. Encaminhe para o endereço eletrônico:

    • E-mail: fiscalizacao@crmvrn.gov.br

Sigilo Garantido:  o CRMV-RN assegura que a identidade do denunciante será mantida em sigilo, conforme a legislação vigente. A sua colaboração é fundamental para garantir a qualidade e a ética no exercício das profissões que protegemos.

Faça parte da fiscalização! Sua denúncia contribui para:

✅ Proteger a saúde dos animais e das pessoas
✅ Combater o exercício ilegal da profissão
✅ Garantir serviços seguros e de qualidade à população
✅ Valorizar os profissionais legalmente habilitados