CRMV-RN aciona Justiça contra salário oferecido a Médico-Veterinário em edital aberto por município
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça Federal contra o salário oferecido pela prefeitura de Florânia para vaga de profissional médico-veterinário em um processo seletivo aberto no município.
O vencimento mensal oferecido em edital é de R$ 1.100 por 40 horas semanais de trabalho, muito abaixo do estipulado pela lei federal que determina o piso salarial da categoria.
Além de não respeitar a legislação, e em que pese a honra de todas as profissões, o edital oferece a profissionais de saúde graduados os mesmos vencimentos oferecidos a trabalhadores de nível médio, enquanto oferece valores maiores nas demais vagas de nível superior.
A Lei 4.950-A de 1966 estabelece o salário mínimo profissional para médicos-veterinários em seis salários mínimos por uma jornada de seis horas diárias. Para jornadas de oito horas diárias, portanto, o valor sobe para 8,5 salários mínimos.
