O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) encaminhou duas denúncias sobre exercício ilegal da profissão de médico-veterinário, além de maus-tratos aos animais, à Polícia Civil dos municípios de Assu e Caicó, nas regiões Oeste e Seridó do estado, respectivamente.
As denúncias chegaram ao CRMV-RN por meio de cidadãos que, cientes da gravidade dos fatos, buscaram a autarquia. Embora não possa atuar como órgão investigativo, o Regional procurou os delegados das cidades para que os casos sejam apurados e os responsáveis possam ser punidos.
Pela legislação vigente, o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário é considerado contravenção penal. Em 2014, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna crime este tipo de ação. Porém, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Casa.
O CRMV-RN entende que, por atuar sem as técnicas adequadas, os falsos profissionais colocam a saúde, a vida e o bem-estar dos animais em risco, portanto, também tornam-se passíveis de punição pelo crime de maus-tratos aos animais. O crime tem pena prevista de três meses a um ano e multa. Se houver agravante, como a morte do animal, a pena pode ter acréscimo de um terço a um sexto da pena.