Sim, sendo eleitores os médicos-veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal (VP) no CRMV-RN, que estejam em dia com o financeiro e não estejam impedidos por decisões administrativas ou judiciais, conforme previsto no artigo 14 da Lei Federal nº 5.517/1968 e artigo 12 da Resolução CFMV N 958/2010.

Considerando o direito de votar presencialmente na sede do Regional localizada na Rua Padre Raimundo Brasil, 1411 – Nova Descoberta, Natal/RN, ou por meio de votação eletrônica, pelo site https://www.crmvrn.gov.br/eleicao/, ou ainda, por correspondência, nos termos da Lei n.º 5.517/68, do Decreto nº 64.704/69 e das Resoluções CFMV n.º 762/04 e n.º 1.298/2019.

A modalidade estará disponível apenas para os eleitores que manifestarem sua vontade formalmente com o envio de e-mail para eleicao2023@crmvrn.gov.br até o dia 31 de janeiro de 2023. Após essa data, a ausência de manifestação implicará a utilização do meio eletrônico para votação. O kit será enviado ao endereço que consta no cadastro do sistema do Conselho. Os passos para votação são:

1. Preencha, assine e reconheça a firma em cartório do documento de encaminhamento à Presidente da Comissão Eleitoral Regional;
2. Na cédula única, indique o seu voto assinalando apenas o quadrilátero correspondente à chapa;
3. Coloque a cédula única preenchida no interior do envelope menor (aquele sem nenhuma identificação);
4. Lacre o envelope menor (aquele sem nenhuma identificação);
5. Coloque o envelope menor lacrado e o documento de encaminhamento devidamente assinado (com firma reconhecida) no envelope médio (aquele com identificação da caixa postal);
6. Lavre o envelope médio (aquele com identificação da caixa postal);
7. Por fim encaminhe o envelope médio, individualmente, por carta registrada, pelos CORREIOS, para a caixa postal criada exclusivamente para esse fim, já impressa no envelope.

O kit eleitoral será enviado pelo CRMV-RN até o dia 05/02. Se em até 15 dias após essa data a correspondência não for entregue no seu endereço, entre em contato com a Comissão Eleitoral por meio do e-mail eleicao2023@crmvrn.gov.br.

Aguarde a carta-senha que receberá na primeira quinzena de março, que será enviada automaticamente ao e-mail cadastrado no sistema, e siga as instruções contidas na mensagem para realizar a votação, no dia 21/03, das 9 às 17h.

Para fins de regularização voltada à participação no processo eleitoral,
os débitos vencidos podem ser quitados até o dia da eleição mediante pagamento
de boleto emitido pelo CRMV.

Acesse https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login confira suas informações e altere o que estiver desatualizado.

Você deve encaminhar ao CRMV-RN sua justificativa eleitoral. Ela pode ser protocolada em nossa sede, na Rua Padre Raimundo Brasil, 1411 – Nova Descoberta, Natal/RN, enviada pelos correios ou para o e-mail eleicao2023@crmvrn.gov.br.

É importante destacar que a Resolução CFMV nº 1298/2019 determina possíveis justificativas para a ausência de voto são elas:

I – morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete
dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
II – emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos,
tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados
médicos intensivos;
III – privação de liberdade;
IV – sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de
residência do profissional;
V – convocação judicial para data coincidente com todo o horário destinado
à votação;
VI – viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo
hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie
ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
VII – acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade
tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito;
VIII – atividade profissional que impeça o eleitor de se afastar do local de
trabalho e, para os casos de voto online, desde que haja prova de impossibilidade de
acesso à rede mundial de computadores.

As justificativas devem ser protocoladas até o dia 04 de abril de 2023 e estão sujeitas a análise do Plenário do CRMV-RN, podendo ser deferidas ou não.

A ausência de voto ou justificativa implica na incidência de multa ao profissional.

A multa corresponde a 5% do valor da anuidade estabelecida para o exercício, no caso, referente à anuidade do ano de 2023, que é de R$ 588,00, ficando a multa no valor de R$ 29,40.

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Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail da Comissão Eleitoral, eleicao2023@crmvrn.gov.br.