CFMV solicita atenção para normas do CONCEA sobre criação ou utilização de animais para ensino e pesquisa

Conselho Federal de Medicina Veterinária requer atenção dos inscritos para normas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal. O CONCEA, no cumprimento de suas funções, orienta que qualquer instituição que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requer credenciamento, por meio da plataforma CIUCA (https://novociuca.mctic.gov.br), desde que, previamente, crie uma Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA, conforme estabelecido na Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021.

No caso de instituições que não sejam de nível superior ou médio (da área biomédica) que utilizem animais em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, existe a possibilidade de vinculação às instituições credenciadas pelo CONCEA. Esta possibilidade está disciplinada pela Resolução Normativa CONCEA nº 50/2021.

O CONCEA também esclarece que exercer atividades relacionadas ao uso de animais para ensino e pesquisa é vedado a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas (§1º do art. 1º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009). Assim, estas devem se vincular a uma pessoa jurídica ou Instituição credenciada junto ao CONCEA, antes de iniciar as atividades de aula com uso de animais.