O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) ingressou com uma ação na Justiça Federal com pedido de decisão liminar contra o salário oferecido pelo município de Carnaúba dos Dantas em um concurso público para profissional médico-veterinário.
De acordo com o edital, o vencimento a ser pago ao servidor público contratado é de apenas R$ 1.100 por 20 horas semanais – valor abaixo do piso previsto para a categoria pela Lei Federal nº 4.950-A.
Seguindo a lei, um profissional Médico-Veterinário deve receber pelo menos 6 salários mínimos por uma carga horária de 30 horas semanais, ou 4,8 salários por uma jornada de 24 horas semanais, por exemplo.
Diante do caso, o Regional solicitou equiparação salarial do edital ao valor previsto na norma federal.