Os valores das taxas de 2022 são definidos através da resolução CFMV n° 1413/2021 e não são alteráveis por nenhum regional.
TAXA
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VALOR (R$)
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| Registro de Pessoa Jurídica |
221,00 |
| Certificado de Regularidade |
85,00 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica |
136,00 |
| Renovação de Responsabilidade Técnica |
103,00 |
| Anuidade 2022 Integral |
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| Microempreendedor Individual |
526,00 |
| Faixa 01 |
731,00 |
| Faixa 02 |
1468,00 |
| Faixa 03 |
2204,00 |
| Faixa 04 |
2930,00 |
| Faixa 05 |
3661,00 |
| Faixa 06 |
4397,00 |
| Faixa 07 |
5865,00 |
As anuidades de pessoa jurídica são definidas de acordo com o capital social do CNPJ declarado na Receita Federal, em tabela estabelecida pelo CFMV em sua resolução 1413/2021.
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2022, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
- FAIXA I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais);
- FAIXA II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,00 (mil quatrocentos e
sessenta e oito reais);
- FAIXA III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);
- FAIXA IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais);
- FAIXA V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais);
- FAIXA VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,00 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais);
- FAIXA VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais).
