PEDIDO DE ISENÇÃO DE EMPRESAS UNIPESSOAIS
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou a nova Resolução nº 1.667/2025, que promove alterações nas Resoluções nº 1.562/2023 e nº 1.475/2022. A medida garante vantagens significativas para médicos-veterinários e zootecnistas que possuem estabelecimentos de titularidade única, contribuindo para a redução de despesas e o reconhecimento da atuação profissional.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou a nova Resolução nº 1.667/2025, que promove alterações nas Resoluções nº 1.562/2023 e nº 1.475/2022. A medida garante vantagens significativas para médicos-veterinários e zootecnistas que possuem estabelecimentos de titularidade única, contribuindo para a redução de despesas e o reconhecimento da atuação profissional.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
ISENÇÃO DE TAXAS DE REGISTRO E DA ANUIDADE
- Estabelecimentos de um único sócio médico-veterinário ou zootecnista, caracterizados por natureza jurídica equiparada à pessoa física, ficam isentos de taxas, porém o registro no CRMV-RN continua obrigatório.
- ART facultativa O profissional titular passa a ser automaticamente considerado o responsável técnico do estabelecimento. Assim, a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) torna-se opcional.
Quanto a fiscalização, não haverá autuação pela ausência de ART para esses estabelecimentos.
QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO?
1) Para conseguir a isenção é OBRIGATÓRIO que a empresa possua:
- APENAS UM ÚNICO SÓCIO;
- O SÓCIO DEVE SER MÉDICO-VETERINÁRIO OU ZOOTECNISTA INSCRITO NO CRMV-RN.
213-5: Empresário (Individual);
230-5: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária);
231-3: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples);
206-2: Sociedade Empresária Limitada (LTDA), exclusivamente nos casos em que houver um sócio único.
COMO SOLICITAR A ISENÇÃO?
A isenção não é automática. Para solicitar a isenção, o profissional deve apresentar ao CRMV-RN:
- REQUERIMENTO (CLIQUE AQUI)
- CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
ATENÇÃO
- A isenção passa a valer somente a partir do próximo ano.
- Os débitos que já foram gerados, permanecem abertos.
- A perda dos requisitos (como mudança de natureza jurídica ou inclusão de novos sócios) cancela automaticamente a isenção.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de cadastro:
WhatsApp: (84) 98129-3248 e
E-mail: cadastro@crmvrn.gov.br