Aviso de Penalidade

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CRMV-RN, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada
pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão proferida pelo Plenário do CRMV-RN em Sessão Especial de Julgamento ocorrida em 19/9/2025, após o trânsito em julgado nos autos do Processo Ético-Profissional nº 0380010.00000062/2022-94, em 18/5/2026, aplicase a pena de: 

“CENSURA PÚBLICA, em Publicação Oficial” ao médico-veterinário Tarcísio Alves Barreto Filho – CRMV-RN 382 VP, por infração ao Código de Ética Médico-Veterinário, aprovado pela Resolução CFMV nº 1.138/2016, e multa pecuniária no valor de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais).

Na decisão, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2026, o CFMV lista os artigos do Código de Ética Profissional do Médico-Veterinário infringidos e determina multa.