CRMV-RN manifesta repúdio aos maus-tratos ocorrido contra animal

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN) manifesta repúdio a qualquer ato de maus-tratos praticado contra animais, especialmente o ocorrido na segunda-feira (9/3), na cidade de Mossoró. A violência contra animais é crime e jamais pode ser tratada como algo normal ou aceitável pela sociedade.

O CRMV-RN reforça que a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime qualquer ato de abuso, agressão, ferimento ou mutilação de animais, incluindo situações de negligência ou omissão que provoquem dor e sofrimento. Desde 2020, com a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), as penas para maus-tratos contra cães e gatos foram agravadas, prevendo reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda do animal.

Além disso, a Resolução CFMV nº 1.236/2018 estabelece de forma técnica e objetiva os critérios que caracterizam crueldade, abuso e maus-tratos, com base na ciência do bem-estar animal, orientando a atuação dos médicos-veterinários e contribuindo para a responsabilização dos agressores.

O Conselho também reforça que tem buscado, junto ao Governo do Estado, a implantação de uma delegacia especializada em crimes de maus-tratos contra animais, iniciativa considerada fundamental para fortalecer a investigação, a responsabilização dos autores e a proteção da vida animal.

O CRMV-RN destaca que proteger os animais é um dever coletivo e uma obrigação legal. A sociedade não pode se calar diante de situações de violência, sendo fundamental que casos suspeitos ou confirmados sejam denunciados às autoridades competentes para que as providências cabíveis sejam tomadas.