NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte vem a público expressar seu total repúdio ao Projeto de Lei nº 3.665/2024, de autoria do senador Hamilton Mourão, que busca regulamentar as análises clínicas animais no Brasil e permitir que outros profissionais realizem atividades exclusivas dos médicos-veterinários.

O Conselho ressalta que o médico-veterinário é o único profissional com formação aprofundada em disciplinas essenciais como anatomia, histologia, bioquímica, fisiologia, anatomia patológica e patologia clínica, fundamentais para a clínica animal.

Essa proposta compromete a proteção animal e viola regulamentações importantes, como a Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 (que trata de Crimes Ambientais) e a Lei nº 5.517/1968, que há mais de 50 anos assegura a exclusividade das competências de diagnóstico, tratamento e análises clínicas aos médicos-veterinários.

Além disso, o CRMV-RN destaca que o PL revela um claro desconhecimento sobre a medicina veterinária e representa um retrocesso nas práticas do setor. Permitir que esse projeto avance coloca em risco a qualidade e a fidedignidade dos laudos emitidos, representando uma verdadeira ameaça a saúde e a vida dos animais.

Reiteramos nosso compromisso com a defesa dos direitos dos médicos-veterinários e, sobretudo, com a qualidade do atendimento prestado aos animais, que deve ser garantida por profissionais devidamente capacitados, conforme preconiza a legislação vigente.

Dessa forma, o Regional convida a sociedade a participar da consulta pública sobre o PL 3665/2024, expressando sua opinião. A participação pode ser feita através do link:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=165536