Debater, alinhar e unificar os posicionamentos legais do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) foram os objetivos dos 37 participantes do XII Encontro de Advogados e Assessores Jurídicos. O evento foi realizado nos dias 18 e 19 de novembro, em Natal (RN), com a presença também dos presidentes do CFMV, Francisco Cavalcanti, e do CRMV-RN, Wirton Peixoto Costa.
Com os novos entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) – Acórdão nº 1925/ 2019 – Plenário, os regionais e o federal buscam uma integração e adequação que tornem mais efetiva e dê mais segurança jurídica à atividade dos conselhos.
“O que nós tratamos no evento foi um olhar para dentro, para nos tornarmos um sistema cada vez mais forte e mirarmos o futuro, na nossa missão que é normatizar e fiscalizar as duas profissões. Apresentamos aos advogados presentes ao encontro um panorama dos achados desvelados na fiscalização levada a efeito pelo TCU nos conselhos de fiscalização profissional, e dos deveres de casa que devemos realizar para o fiel cumprimento às determinações da Corte de Contas”, explicou Armando Rodrigues Alves, diretor do Departamento Jurídico do CFMV.
Além do acórdão, o encontro debateu temas ligados às mais diversas vertentes da atuação jurídica dos conselhos, como os aspectos técnicos da Resolução CFMV nº 1275/ 2019; a gestão de rotinas em processos éticos e sancionatórios; legalidade e cobrança de multas administrativas; inovações na cobrança judicial de conselhos profissionais e o posicionamento sobre a PEC nº 108/2019, que altera a natureza jurídica dos conselhos; e diretrizes para a fiscalização de estabelecimentos que comerciem produtos veterinários e animais vivos.
Tecnologia a serviço da Justiça
Em sua participação no encontro, o juiz federal Marco Bruno Miranda, titular da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal, destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado o aprofundamento do diálogo para a construção de um modelo de cobrança específico e adequado ao perfil de dívida que os conselhos profissionais executam. Com isso, acredita obter melhores resultados. “Queremos fugir da generalidade, de fazer uma cobrança sem critérios, que é ruim do ponto de vista da eficiência e acaba sendo mais gravosa para o devedor. O objetivo é encontrar mecanismos para ações de cobrança pensadas a partir de perfis específicos, do crédito do devedor ou do credor, conseguindo uma cobrança mais eficaz e melhor para todos”, comentou.
O juiz demonstrou que a tecnologia pode ser usada a favor da Justiça ao apresentar um sistema implantado nos tribunais potiguares, a qual promete dar mais celeridade e eficácia aos processos judiciais. “Os processos iniciais no Rio Grande do Norte serão analisados por um robô, o que dará mais agilidade ao processo, acelerando uma série de processos que precisavam ser feitos na perspectiva do passado”, explicou. De acordo com o magistrado, o sistema estará disponível nacionalmente até o fim de 2020.
Para o presidente do CFMV, realizar um encontro de advogados e assessores jurídicos é fundamental para o funcionamento do Sistema CFMV/CRMVs. “Precisamos ter uma voz só, e que nos processos que tramitam na Justiça a gente tenha convergência, e não divergência, sempre na defesa do Sistema, do profissional médico-veterinário e zootecnista”, assinalou Cavalcanti.