A resolução 1275/19 do CFMV Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.

O cumprimento da atividade de Responsável Técnico (RT) será exercido com carga horária mínima de 06 (seis) horas semanais, por estabelecimento, respeitado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais.

Estabelecimentos irregulares ou denúncias éticas devem ser feitas através do menu “Denúncias” em nosso site ou por e-mail, no crmvrn@crmvrn.gov.br. A denúncia de estabelecimentos é anônima e podem ser feitas por qualquer um. O enriquecimento de informações é imprescindível para nossa equipe realizar uma fiscalização efetiva.

A resolução 1177/17 do CFMV em seu Art. 1° XII define que para a realização de eventos com animais; incluindo organização de feiras, exposições, leilões , vaquejadas, provas de laço, remates, rodeios e etc. é necessária a Anotação de Responsabilidade Técnica. Para isso, o profissional pode preencher o formulário eletrônico com os dados do evento e deve ser efetuado o pagamento das taxas de Certificado de Regularidade de Anotação de Responsabilidade Técnica.