Conforme determinado pelas Leis Federais n° 5517 /68 e 5550/68, todos médicos-veterinários, zootecnistas, firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária são obrigados ao pagamento de anuidade ao CRMV onde é registrado.

Instituições públicas, produtores rurais e consultórios registrados no CPF são isentos do pagamento de anuidades.

Os valores são definidos pelo CFMV anualmente em resolução específica. A anuidade 2023 é definida através da resolução 1468/22, com os valores abaixo:

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2023, será de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2023, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.466,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.278,00 (três mil duzentos e setenta e oito reais);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.919,00 (quatro mil novecentos e dezenove reais);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.562,00 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais);

Além de não conseguir emitir certidão negativa no CFMV e poder não votar nas eleições do regional, o débito pode ser levado a protesto extrajudicial e por conseguinte, à cobrança judicial através da execução fiscal junto à Justiça Federal no RN.

O prazo máximo para pagamento sem juros é 31/05. 

Para quitação até 31 de janeiro de 2023, o abatimento será de 15%. O pagamento dos débitos até o dia 28 de fevereiro permitirá desconto de 10% e, até 31 de março de 2023, ganha 5% de dedução.

• À vista integral com 15% de desconto até 31/01.
• À vista integral com 10% de desconto até 28/02.
• À vista integral com 5% de desconto até 31/03.
• À vista integral sem juros até 31/05.
• Parcelado em carnê de boletos em até 5x iniciando em janeiro, 4x se em fevereiro, 3x em março ou 2x em abril.
• Parcelado via cartão de crédito

Pode sim! Através de nossos canais de atendimento, você pode negociar sua dívida de forma à vista garantindo até um maior desconto na hora do pagamento ou parcelada. Basta entrar em contato por e-mail (cobranca@crmvrn.gov.br) ou por telefone/Whatsapp (84) 3221-3290.